BVB TECNOLOGIAS LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 36.160.391/0001-59, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Wisard, nº 273, conjunto 4, Vila Madalena, CEP 05.434-080 (“mBolsa”), única e exclusiva proprietária dos domínios associados ao Site e ao Aplicativo (“Plataforma”), estabelece as presentes condições de uso para a utilização do Site e do Aplicativo (“Termos de Uso”):

  1. 1. Das Definições
  2. 1.1. Os termos constantes nestes Termos de Uso, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:
  3. Clientes: significam as pessoas físicas que acessam o Site e/ou o Aplicativo e realizam o seu cadastro de modo a usufruir dos Serviços, aderindo, desta forma, automaticamente aos presentes Termos de Uso e às demais Regras da mBolsa. Para fins de esclarecimento dos presentes Termos de Uso, a definição de Cliente se estende, também, àquelas pessoas físicas que, muito embora não tenham usufruído dos Serviços por qualquer motivo que seja, incluindo mas não se limitando a não aprovação de seu cadastro pela mBolsa, de acordo as Regras da mBolsa, ou a desistência, por sua própria e exclusiva vontade, de usufruir dos Serviços, tenham acessado o Site e/ou o Aplicativo e realizado o seu cadastro.
  4. Parceiro: significa a Money Plus Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME sob o nº 34.337.707/0001-00, a qual contratou a mBolsa para atuar, por sua conta e sob as suas diretrizes, como seu correspondente bancário, nos termos da Resolução CMN 3.954 e conforme respectivo contrato de correspondente bancário celebrado entre ela e a mBolsa. Nesse sentido, o atendimento prestado aos Clientes por meio da mBolsa, no âmbito dos Serviços, serão de sua responsabilidade, cabendo a ela garantir, também e em última instância, a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo dos serviços a serem prestados pela mBolsa por meio do Site e/ou Aplicativo, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa aos Serviços.
  5. Site: significa o website “ www.mbolsa.co”.
  6. Serviços: significam os serviços de empréstimos e/ou financiamentos concedidos ou a serem concedidos pelo Parceiro, através do Site e/ou o Aplicativo, aos Clientes, nos termos dos respectivos contratos firmados nesse sentido, e nos termos da regulamentação aplicável à matéria, incluindo, mas não se limitando, à Resolução CMN 3.954, ao contrato de correspondente bancário firmado entre a mBolsa e o Parceiro, e às Regras da mBolsa.
  7. Aplicativo: significa aplicação acessível por smartphones e/ou outros aparelhos com conexão à Internet, por meio da qual a mBolsa oferece os Serviços.
  8. Plataforma: significa o software, de propriedade exclusiva da mBolsa, por meio do qual serão obtidos os Dados do Clientes e/ou os Dados Financeiros do Cliente, bem como por meio do qual serão coletados, geridos, tratados, processados e manejados todos os dados que forem fornecidos pelo Cliente no âmbito dos Serviços, incluindo, também, todos os dados referentes aos empréstimos e/ou financiamentos concedidos e/ou a serem concedidos pelo Parceiro, conforme as Regras da mBolsa e conforme os termos da regulamentação aplicável à matéria. A Plataforma é acessível pelo Aplicativo e/ou pelo Site.
  9. Aceitar ou Aceite: significa o ato do Cliente realizar ações no Site seguidas do aviso de “Li e aceito os Termos de Uso e as demais Regras da mBolsa” disposta no Site e/ou no Aplicativo. Tal ato implica no consentimento prévio, expresso, livre e informado do Cliente em relação a todo o disposto em tais documentos.
  10. Conteúdo Plataforma: significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do Site e/ou do Aplicativo, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros.
  11. Conta mBolsa: significa a conta de acesso do Cliente à Plataforma. Esta conta é automaticamente criada e vinculada ao Cliente quando este se cadastra no Site e/ou no Aplicativo e/ou fornece seus dados à mBolsa, a fim de poder utilizar a Plataforma e quando também realiza o Aceite.
  12. CCB: significa a Cédula de Crédito Bancário que formaliza o empréstimo e/ou o financiamento concedido ou a ser concedido pelo Parceiro ao Cliente, no âmbito dos Serviços.
  13. Dados Financeiros do Cliente: significa todo e qualquer dado financeiro do Cliente, seja por ele fornecido, coletado pela mBolsa através do cadastro do mesmo no Site e/ou no Aplicativo e/ou obtido de forma independente, pela mBolsa e/ou pelo Parceiro, quando da pesquisa em bancos de dados de caráter público e privado, incluindo mas não se limitando aos dados e informações financeiros do Cliente obtidos através de bureaus de crédito. Estes dados não se limitam àqueles necessários para que o Cliente usufrua dos Serviços e podem, também, ser coletados ou requisitados nos termos da Política de PLD/FT e/ou a fim de que a mBolsa e/ou o Parceiro cumpram qualquer exigência legal, regulamentar, administrativa e/ou judicial que se faça necessária nesse sentido. Tais dados deverão conter, de forma específica e pessoal, informações do Cliente no que tange à(s) sua(s) conta(s) bancária(s), incluindo, sem limitação, sua renda mensal, natureza e tipo de suas despesas, dívidas e empréstimos, margem consignável junto ao empregador, histórico de desconto de empréstimos consignados, entre outros dados relevantes ao planejamento financeiro do Cliente, incluindo mas não se limitando a todo e qualquer outro dado que se faça nos termos da Política de PLD/FT e/ou da regulamentação aplicável à matéria.
  14. Dados do Cliente: significa todo e qualquer dado do Cliente, seja por ele fornecido, coletado pela mBolsa através do cadastro do mesmo no Site e/ou no Aplicativo e/ou obtidos de forma independente pela mBolsa e/ou pelo Parceiro quando da pesquisa em bancos de dados de caráter público e privado. Estes dados não se limitam àqueles necessários para que o Cliente usufrua dos Serviços e podem, também, ser coletados ou requisitados nos termos da Política de PLD/FT e/ou a fim de que a mBolsa e/ou o Parceiro cumpram qualquer exigência legal, regulamentar, administrativa e/ou judicial que se faça necessária nesse sentido. Para os fins dos presentes Termos de Uso, os dados aqui mencionados serão aqueles que, de alguma forma, identifique o Cliente, tais como, mas não se limitando ao nome, carteira da universidade com foto e número da matrícula, número do CPF/ME, número do documento de identidade, endereço, número de telefone, endereço de seu correio eletrônico (e-mail) pessoal etc.
  15. Política de Privacidade: significa a política de privacidade que rege as disposições sobre a utilização dos Dados do Cliente e/ou dos Dados Financeiros do Cliente, que pode ser encontrada no seguinte link https://mbolsa.co/privacy-policy.html.
  16. Política de PLD/FT: significa a política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo da mBolsa, a qual versa, dentre outros assuntos, sobre os dados e informações que devem e/ou que podem ser coletados pela mBolsa nos termos da regulamentação aplicável à matéria.
  17. Regras da mBolsa: significam, em conjunto, as políticas, manuais e procedimentos internos da mBolsa, incluindo os presentes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de PLD/FT e os demais documentos que estabelecem os termos e condições aplicáveis ao relacionamento da mBolsa com o Cliente, incluindo, também, todo e qualquer documento que estabelece ou venha a estabelecer as informações e/ou documentos mínimos que devem ser submetidos pelo Cliente a fim de usufruir dos Serviços.
  18. CMN: significa o Conselho Monetário Nacional.
  19. BACEN: significa o Banco Central do Brasil.
  20. Resolução CMN 3.954: significa a Resolução do CMN nº 3.954, datada de 24 de fevereiro de 2011, conforme alterada.
  1. 2. Da Adesão
  2. 2.1. Da Adesão Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades da Plataforma são obrigatórios a leitura, compreensão e Aceite dos presentes Termos de Uso e das demais Regras da mBolsa pelo Cliente. O ACEITE DOS TERMOS DE USO E DAS DEMAIS REGRAS DA MBOLSA IRÁ IMPLICAR O RECONHECIMENTO, PELO CLIENTE, DE QUE ELE LEU E ENTENDEU TODOS OS TERMOS CONSTANTES EM REFERIDOS DOCUMENTOS. CASO O CLIENTE TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE OS TERMOS DE USO E/OU SOBRE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO CONSTANTE DAS REGRAS DA MBOLSA, A MBOLSA RECOMENDA QUE O CLIENTE ENTRE EM CONTATO COM A MBOLSA ANTES DE ACEITAR ESTAR SUJEITO AOS MESMOS. CASO A DÚVIDA SEJA COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA MBOLSA E ESTA NÃO CONSEGUIR SANÁ-LA, O CLIENTE RECONHECE QUE PODERÁ SER ATENDIDO PELO PARCEIRO NO QUE TANGE AO ESCLARECIMENTO DE TAL DEMANDA.
  3. 2.2. A partir do momento em que o Cliente aceitar os Termos de Uso e as demais Regras da mBolsa, as disposições neles constantes serão aplicáveis e irão regular plenamente a relação entre a mBolsa, o Cliente e o Parceiro, conforme aplicável. Dessa forma, é recomendável eventual impressão de uma cópia dos mesmos para futura referência. Não obstante a responsabilidade do Parceiro pela integridade, confiabilidade, segurança e sigilo das transações realizadas no âmbito dos Serviços, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações, o Cliente declara que envidará seus melhores esforços a fim de acompanhar e manter-se atento a possíveis atualizações dos Termos de Uso e das Regras da mBolsa, que podem ocorrer a qualquer tempo.
  4. 3. Da Utilização da Plataforma
  5. 3.1. Licença de Uso. Estes Termos de Uso concedem ao Cliente uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, por meio do Site e/ou do Aplicativo, sem cobrança de royalties, sendo certo que o Cliente não poderá utilizar e nem permitir que terceiros utilizem a Plataforma para qualquer outra finalidade que não a expressamente prevista nestes Termos de Uso. Dessa forma, não será permitido ao Cliente, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar os Serviços disponibilizados pela mBolsa, oferecidos pelo Parceiro e viabilizados pela Plataforma.
  6. 3.1.1. A utilização da Plataforma pelo Cliente possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos e relacionados aos Serviços, nos termos destes Termos de Uso e nas demais Regras da mBolsa. Em nenhuma hipótese o Cliente terá acesso ao código fonte da Plataforma ora licenciada, já que o código fonte da Plataforma é confidencial e de titularidade exclusiva da mBolsa, a qual é a detentora de todos os direitos de propriedade intelectual dele inerentes.
  7. 3.2. Cadastro. Para poder usufruir dos Serviços, o Cliente deverá, observadas as Regras da mBolsa, fornecer seus Dados do Cliente e/ou Dados Financeiros do Cliente, conforme aplicável, e submetê-los à aprovação da mBolsa para criação do seu cadastro e Conta mBolsa.
  8. 3.2.1. Requisitos. O acesso à Plataforma e uso dos Serviços é destinado exclusivamente a Clientes (i) maiores de 18 anos, residentes e domiciliados no Brasil, e (ii) que estejam devidamente inscritos em Instituições de Ensino Superior (IES), credenciada ao Ministério da Educação (MEC), ou que tenham até 2 (dois) anos de formados. O Cliente que estiver inscrito em universidades estrangeiras só poderá usar os Serviços da Plataforma se possuir conta bancária no Brasil, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e número de telefone brasileiro. Se o Cliente não preencher estes requisitos, seu cadastro na Plataforma não será autorizado. Caso o Cliente preencha tais requisitos, será cadastrado de forma gratuita e poderá acessar a Plataforma mediante login e senha. O MERO CADASTRO DO CLIENTE E CRIAÇÃO DE CONTA MBOLSA, ENTRETANTO, NÃO OBRIGAM A MBOLSA NEM O PARCEIRO A APROVAR A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AO CLIENTE, A QUAL DEPENDERÁ DE ANÁLISE FINANCEIRA ESPECÍFICA A SER REALIZADA, EM ÚLTIMA INST NCIA, PELO PARCEIRO.
  9. 3.2.2. O Cliente será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados do Cliente e/ou dos Dados Financeiros do Cliente por ele fornecidos, conforme aplicável, no momento de seu cadastro, inclusive em relação ao vínculo indicado com a universidade da qual é aluno e endereço de correio eletrônico (e-mail) válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado. A mBolsa não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar os Dados do Cliente e/ou dos Dados Financeiros do Cliente fornecidos pelos Clientes, mas poderá, a seu exclusivo critério e/ou a pedido do Parceiro, conforme o caso, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
  10. 3.2.3. A senha e o login criados pelo Cliente para acesso a sua Conta mBolsa são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Cliente, que deverá entrar em contato com a mBolsa, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo. A mBolsa não recomenda o uso, pelo Cliente, da mesma senha para diversos websites na Internet nem a inserção de Dados do Cliente e/ou dos Dados Financeiros do Cliente como parte da senha.
  11. 3.3. Cancelamento. A mBolsa poderá, observada a regulamentação aplicável à matéria e a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Cliente (i) encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Cliente ao Site e/ou ao Aplicativo, se o Cliente violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou nas Regras da mBolsa, incluindo, nesse caso, eventuais irregularidades quando do fornecimento dos Dados do Cliente e/ou dos Dados Financeiros do Cliente; e (ii) excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Cliente que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso
  12. 3.3.1. A mBolsa poderá, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da Plataforma (Site e/ou Aplicativo), mediante comunicação prévia ao Cliente, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
  13. 3.3.2. O Cliente concorda e está ciente que caso a relação de correspondente bancário e/ou de parceria entre a mBolsa e o Parceiro termine, por qualquer motivo, os Serviços deixarão de ser prestados e o Cliente deixará de ter acesso à Plataforma dentro de até 90 (noventa) dias, contados da data do término efetivo da relação contratual entre a mBolsa e o Parceiro. Neste caso, a mBolsa e se compromete a notificar o Cliente do ocorrido, informando a data exata em que os Serviços deixarão de ser prestados e o acesso à Plataforma pelo Cliente será bloqueado.
  14. 3.3.3. O Parceiro poderá, quando observar que a mBolsa está atuando de forma irregular ou contrária aos seus padrões e/ou normas operacionais, suspender ou até mesmo encerrar a concessão de crédito referente aos empréstimos e/ou financiamentos a ser feita através da Plataforma, no âmbito dos Serviços, conforme termos da Resolução CMN 3.954.
  1. 4. Dados do Cliente e Dados Financeiros do Cliente.
  2. 4.1. Autorização. O Cliente está plenamente ciente e concorda que, ao fornecer os seus Dados do Cliente e/ou os Dados Financeiros do Cliente à mBolsa, conforme o caso, autoriza a mBolsa e o Parceiro a buscarem todo e qualquer outro Dado do Cliente e/ou Dado Financeiro do Cliente que se faça necessário a fim de cumprir as disposições legais aplicáveis aos Serviços, em toda e qualquer fonte lícita de informação, incluindo mas não se limitando a bancos de dados de caráter público e privado, bureaus de crédito e bancos de dados de recursos humanos, seja de maneira manual ou de maneira automatizada, para fins de análise de crédito, de verificação antifraude, conforme Política de Privacidade, e de aderência à Política de PLD/FT, dentre outros. O Cliente entende e concorda que a mBolsa, ao atuar como correspondente bancário do Parceiro, conforme termos e condições da Resolução CMN 3.954 e demais documentos correlatos, poderá vir a fornecer ao Parceiro todo e qualquer Dado do Cliente e/ou Dado Financeiro do Cliente que a mBolsa vier a ter acesso, desde que este seja necessário para os fins dos Serviços e observadas as demais regulamentações aplicáveis à matéria, incluindo, mas não se limitando às normas relativas ao sigilo bancário.
  3. 4.2. Acesso do Parceiro. O Cliente entende e concorda que o Parceiro poderá acessar, seja diretamente ou por intermédio de terceiros por ele contratados, todos e quaisquer documentos, incluindo dados e/ou informações pertinentes aos Serviços, Dados do Cliente e/ou os Dados Financeiros do Cliente, sempre que assim solicitar à mBolsa, observadas as demais regulamentações aplicáveis à matéria, incluindo, mas não se limitando às normas relativas ao sigilo bancário.
  4. 4.3. Não interferência. A mBolsa não movimenta e/ou de qualquer forma interfere nos ativos e contas bancárias do Cliente, conforme informados pelo Cliente. As senhas e/ou códigos de autorização concedidos pelo Cliente à mBolsa se limitam apenas a permitir que a mBolsa e/ou o Parceiro, conforme aplicável, busquem Dados do Cliente e/ou os Dados Financeiros do Cliente, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito dos Serviços e aos fins a que a Plataforma se destina.
  1. 5. Isenção de responsabilidade.
  2. 5.1. O CLIENTE ESTÁ CIENTE DE QUE A PLATAFORMA APENAS OBTÉM, TRATA, PROCESSA E GERENCIA, DE FORMA AUTOMATIZADA, OS DADOS DO CLIENTE E/OU OS DADOS FINANCEIROS DO CLIENTE, CONFORME APLICÁVEL, A FIM DE QUE ESTES POSSAM SER, EM ÚLTIMA INST NCIA, UTILIZADOS PELO PARCEIRO PARA FINS DA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS NO MBITO DOS SERVIÇOS. A MBOLSA NÃO É UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, POR ISSO, NÃO CONCEDE EMPRÉSTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS. DESSE MODO, A MBOLSA NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS PRODUTOS FINANCEIROS DO PARCEIRO QUE SEJAM EVENTUALMENTE CONTRATADOS PELOS CLIENTES, SENDO TAIS PRODUTOS DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO PARCEIRO.
  3. 5.2. A MBOLSA NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DECISÃO FINANCEIRA TOMADA PELO CLIENTE COM BASE NAS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, incluindo, sem limitação, qualquer decisão tomada utilizando-se de eventual informação incorreta/desatualizada disponibilizada pela mBolsa. O Cliente será integralmente responsável, até o limite da lei, no que se refere a toda e qualquer informação irregular e/ou inverídica que a mBolsa disponibilizar ao seu respeito ao Parceiro para os fins dos Serviços, respondendo o Cliente por perdas e danos causados por sua exclusiva culpa ou dolo. A mBolsa não integra e não pode ser considerada como uma extensão do Parceiro, não sendo a mBolsa em hipótese alguma responsável pelos produtos e/ou serviços oferecidos pelo Parceiro, seja de maneira solidária ou subsidiária, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento e/ou quaisquer outros elementos a ele referentes. Os produtos e serviços oferecidos pelo Parceiro são de inteira responsabilidade do mesmo, sendo a mBolsa apenas um correspondente bancário do Parceiro, nos termos da Resolução CMN 3.954, e que atua, portanto, por conta e sob as diretrizes deste.
  4. 5.3. Em nenhum caso a mBolsa será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial incorridos pelo Cliente e/ou por terceiros, conforme aplicável, decorrentes ou relacionados ao uso da Plataforma ou a inabilidade do Cliente e/ou terceiro em usar a Plataforma, por qualquer motivo.
  5. 5.4. A mBolsa não se responsabilizará pela revisão e/ou confirmação dos Dados do Cliente e/ou dos Dados Financeiros do Cliente obtidos em toda e qualquer fonte lícita de informação, incluindo mas não se limitando a bancos de dados de caráter público e privado, bureaus de crédito e bancos de dados de recursos humanos, seja de maneira manual ou de maneira automatizada, quando assim se fizer necessário a fim de cumprir as disposições legais aplicáveis aos Serviços, nem por aqueles fornecidos pelo Cliente, seja no que tange à veracidade, precisão dos dados, validade, atualização, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento desses dados. Compete exclusivamente ao Cliente verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras, completas e atualizadas antes de tomar qualquer decisão nelas baseada. O Cliente será exclusivamente responsável perante à mBolsa e o Parceiro por todos e quaisquer danos, inclusive criminais, no que tange aos Dados do Cliente e/ou aos Dados Financeiros do Cliente não autênticos, inválidos, irregulares e/ou imprecisos. A mBolsa somente responderá por eventuais erros e/ou irregularidades no que se refere aos Dados do Cliente e/ou aos Dados Financeiros do Cliente quando estes resultarem de sua exclusiva culpa e/ou negligência, incluindo quando do preenchimento da ficha cadastral do Cliente a ser enviada ao Parceiro.
  6. 5.5. A mBolsa não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
  7. (i) Por eventuais prejuízos sofridos pelos Clientes em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da mBolsa ou em sua conectividade com a Internet de modo geral, devendo o Cliente manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico (e-mail) e outros recursos necessários à comunicação com a mBolsa;
  8. (ii) Por situações de caso fortuito ou força maior;
  9. (iii) Por qualquer atraso, não entrega, valor improcedente e/ou, ainda, toda e qualquer incorreção e/ou imperícia no que tange exclusivamente aos produtos e serviços financeiros a serem ofertados/prestados no âmbito dos Serviços, visto que estes são de responsabilidade exclusiva do Parceiro; e
  10. (iv) Por danos causados por programas nocivos à Plataforma, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e/ou hackers.

A mBolsa não garante que: (i) as funções contidas na Plataforma atendam às necessidades do Cliente; (ii) que a operação da Plataforma será ininterrupta ou livre de erros; (iii) que qualquer funcionalidade da Plataforma continuará disponível; (iv) que os defeitos na Plataforma serão corrigidos; e/ou (v) que a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

  1. 5.6. Não obstante o disposto na presente Cláusula, a mBolsa responderá pelos atos eventualmente praticados por sua equipe e/ou pelos eventuais prejuízos que a mBolsa vier a causar, seja ao Parceiro e/ou ao Cliente, quando estes forem decorrentes de culpa, negligência e/ou dolo exclusivo da mBolsa, incluindo quando do preenchimento da ficha cadastral do Cliente, devidamente comprovado em juízo.
  1. 6. Propriedade Intelectual.
  2. 6.1. O Cliente não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso e/ou das Regras da mBolsa, nenhum direito de propriedade intelectual sobre desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma, ao Aplicativo, ao Site e/ou aos Serviços, os quais são de propriedade exclusiva da mBolsa e/ou do Parceiro, conforme aplicável.
  3. 6.1.1 Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma, seja pelo Site e/ou pelo Aplicativo, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à mBolsa e/ou ao Parceiro, conforme aplicável, são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais. A mBolsa e/ou o Parceiro, conforme o caso, poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao Cliente, acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo Plataforma.
  4. 6.2. O Cliente poderá realizar o download ou imprimir uma cópia dos dados e informações e do Conteúdo Plataforma disponibilizados por meio da Plataforma, desde que para uso próprio. É proibida a utilização dos dados e informações e/ou do Conteúdo Plataforma, no todo ou em parte, para qualquer outra finalidade que não para uso próprio do Cliente, nos termos destes Termos de Uso e das Regras mBolsa, sem que haja prévio consentimento por escrito da mBolsa e/ou do Parceiro, conforme aplicável.
  5. 6.3. O Cliente não poderá:
  6. (i) Utilizar a Plataforma para divulgar informações que de qualquer forma violem normas aplicáveis no Brasil, direitos de propriedade da mBolsa, do Parceiro e/ou de terceiros ou os bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
  7. (ii) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma para práticas nocivas à mBolsa, ao Parceiro e/ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
  8. (iii) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma ou qualquer Conteúdo Plataforma sem a autorização expressa da mBolsa e/ou do Parceiro, conforme aplicável;
  9. (iv) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma;
  10. (v) Utilizar a Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela mBolsa;
  11. (vi) Divulgar, utilizar ou modificar os dados de outros Clientes; e
  12. (vii) Utilizar a Plataforma, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros.
  13. 6.4. Feedback. O Cliente reconhece que a mBolsa e/ou o Parceiro, conforme aplicável, são livres para usar, aplicar, e modificar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas e/ou quaisquer outros materiais contidos em qualquer comunicação que o Cliente enviar à mBolsa, por meio do canal de suporte da Plataforma ou por outros canais de comunicação, incluindo, sem limitação, qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações oferecidas pelo Cliente à mBolsa, sejam estas ou não relacionadas ao Conteúdo Plataforma e/ou à Plataforma ("Feedback"). O Cliente, neste ato, cede à mBolsa e/ou ao Parceiro, conforme aplicável, todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual relacionados aos Feedbacks, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem que seja devido ao Cliente qualquer remuneração, reconhecimento, pagamento ou indenização. O Cliente declara e garante que, anteriormente à presente cessão, era o legítimo titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Feedbacks e que o oferecimento dos Feedbacks à mBolsa, incluindo a presente cessão, não viola quaisquer direitos de terceiros. O uso, aplicação e/ou modificação mencionados nesta Cláusula deverão ser utilizados, exclusivamente, para a execução de atividades relacionadas aos Serviços, não podendo tais comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas e/ou quaisquer outros materiais contidos nas referidas comunicações do Cliente serem divulgadas, reveladas e/ou reproduzidas a terceiros estranhos aos Serviços.
  1. 7. Indenização
  2. 7.1. O CLIENTE É RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER VIOLAÇÃO DESTES TERMOS DE USO, DAS REGRAS DA MBOLSA E DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL À MATÉRIA, SEJA POR AÇÃO OU OMISSÃO. EM CASO DE INFRAÇÃO COMETIDA PELO CLIENTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DESTES TERMOS DE USO E DAS REGRAS DA MBOLSA, VIOLAÇÃO DE QUALQUER REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL À MATÉRIA AQUI TRATADA OU DE DIREITOS DA MBOLSA, DO PARCEIRO E/OU DE TERCEIROS, RESPONDERÁ O CLIENTE, PERANTE A MBOLSA, O PARCEIRO E TERCEIROS, POR TODAS AS PERDAS, DANOS E PREJUÍZOS INCORRIDOS, DIRETOS E/OU INDIRETOS, A QUE DER CAUSA, SUJEITANDO-SE, INCLUSIVE, ÀS SANÇÕES CIVIS E PENAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O CLIENTE COMPROMETE-SE A INDENIZAR A MBOLSA E/OU O PARCEIRO, CONFORME APLICÁVEL, PELOS DANOS CAUSADOS, INCLUSIVE NOS CASOS DE DEMANDAS PROMOVIDAS POR OUTROS CLIENTES E/OU TERCEIROS. APLICAM-SE A ESTAS DISPOSIÇÕES OS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI Nº. 10.406/2002).
  1. 8. Do Procedimento Para Concessão do Empréstimo e/ou Financiamento
  2. 8.1. O Cliente deverá solicitar o empréstimo e/ou financiamento por meio da Plataforma após efetuar seu cadastro, informando para tanto todos os dados e/ou informações que assim se façam necessários de acordo com as Regras da mBolsa. Após efetuar seu cadastro, o Cliente preencherá as informações necessárias a respeito do tipo de empréstimo e/ou financiamento que pretende obter, incluindo todos os detalhes a este respeito, como a confirmação dos valores estimados para as parcelas e os juros aplicáveis, tudo dentro do limite oferecido pela mBolsa, a qual, por sua vez, se pautará em padrões, normas operacionais e tabelas definidas pelo Parceiro, que serão disponibilizadas aos Clientes.
  3. 8.1.1. Toda e qualquer solicitação de empréstimo e/ou financiamento, incluindo formas de parcelamento solicitadas pelo Cliente, serão de sua exclusiva responsabilidade, não sendo a mBolsa responsável por qualquer eventual dificuldade no cumprimento das obrigações do Cliente relativas a valores, prazos e/ou formas de pagamento, as quais serão de exclusiva responsabilidade do Cliente junto ao Parceiro. A mBolsa ressalta que, em última instância, somente atua na recepção e encaminhamento de propostas de empréstimos e/ou financiamentos, bem como na coleta de informações cadastrais, documentação e controle e processamento de dados, cabendo ao Parceiro, efetivamente, a concessão do crédito referente aos empréstimos e/ou financiamentos.
  4. 8.2. Previamente à contratação do empréstimo e/ou financiamento por meio da Plataforma, a mBolsa informará ao Cliente, de forma detalhada, acerca do Custo Efetivo Total (CET) de referido empréstimo e/ou financiamento através de planilha discriminativa dos cálculos que o compõem e a qual obedecerá aos padrões, normas operacionais e tabelas definidas pelo Parceiro.
  5. 8.3. A mBolsa informará ao Cliente sobre a aprovação ou não aprovação do empréstimo e/ou financiamento no âmbito dos Serviços através da Plataforma, sendo que o Cliente declara e reconhece que esta aprovação é de competência do Parceiro, o qual aprovará ou não o empréstimo e/ou financiamento após receber referida solicitação do Cliente pela mBolsa, devidamente acompanhada dos demais documentos e informações necessários
  6. 8.4. O Cliente deverá manifestar seu interesse em contratar o empréstimo e/ou o financiamento mediante aceite, no campo “Aceitar” da Plataforma, para que, após as respectivas análises, seja gerada a respectiva CCB, a qual será emitida pelo Cliente em nome do Parceiro.
  7. 8.4.1. Após a emissão da CCB em favor do Parceiro, este se compromete a transferir os recursos financeiros aplicáveis na conta corrente indicada pelo Cliente, de sua titularidade, cujos dados bancários e demais documentos fornecidos no âmbito dos Serviços ficarão registrados na Conta mBolsa, incluindo todo e qualquer Dado do Cliente e/ou Dado Financeiro do Cliente que fora necessário para os fins da respectiva operação. Tais dados serão igualmente registrados pelo Parceiro, o qual registrará inclusive a data da transação, o prazo e as eventuais condições específicas relativas a tal empréstimo e/ou financiamento.
  8. 8.4.2. A CCB e as demais informações referentes ao empréstimo e/ou financiamento firmado com o Cliente estarão disponíveis para acesso, por parte do Cliente, a qualquer momento na Plataforma.
  9. 8.4.3. Qualquer alteração da CCB será válida e reconhecida se formalizada por aditivo assinado pelo Cliente e pelo Parceiro.
  10. 8.5. Cessão de Crédito. O Cliente da mBolsa e do Parceiro não poderá, sob nenhuma hipótese, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o crédito que vier a receber do Parceiro no âmbito dos Serviços para terceiros. A mBolsa e/ou o Parceiro, contudo, poderá ceder o crédito representado pela CCB, após o devido endosso, a quaisquer terceiros, sem necessidade de aviso ou autorização prévia do Cliente para tanto.
  11. 8.6. Isenção de Juros. No caso do primeiro empréstimo e/ou financiamento do Cliente solicitado através da Plataforma, o Cliente terá a possibilidade de solicitar uma isenção de juros caso realize o pagamento antecipado e integral do empréstimo em até 30 (trinta) dias contados da data de recebimento dos recursos.
  12. 8.6.1. Para utilizar benefício mencionado acima, o Cliente terá que cumprir cumulativamente com as seguintes condições:
  13. (i) deve ser o seu primeiro empréstimo e/ou financiamento obtido por meio da Plataforma;
  14. (ii) deve solicitar tal benefício nos canais de atendimento da mBolsa, [antes da realização da contratação do empréstimo e/ou financiamento]; e
  15. (iii) deve realizar o pagamento antecipado e integral do empréstimo e/ou financiamento em até 30 (trinta) após o recebimento dos recursos.
  16. 8.6.2. Caso o Cliente utilize o empréstimo e/ou financiamento por mais de 30 (trinta) dias, os juros incidirão sobre todo o período utilizado e serão cobrados pelo Parceiro normalmente na data prevista para pagamento.
  17. 8.6.3. O benefício de isenção de juros não se aplica ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que será cobrado desde o primeiro dia do desembolso dos recursos do seu empréstimo e/ou financiamento a ser feito pelo Parceiro, incluindo o período de 30 (trinta) dias em que pode não haver incidência de juros.
  18. 8.7. Pagamento. O Cliente terá o dever de pagar as parcelas do empréstimo e/ou financiamento conforme valores, prazos e forma contratados com o Parceiro e determinados na CCB e/ou qualquer outro documento correlato celebrado entre o Cliente e o Parceiro.
  19. 8.7.1. Na hipótese de não ser possível o pagamento integral ou de qualquer das parcelas do empréstimo e/ou financiamento contratado através da Plataforma junto ao Parceiro, independentemente do motivo, o Cliente compromete-se a comunicar imediatamente a equipe da mBolsa.
  20. 8.7.2. O Cliente poderá solicitar à mBolsa a modificação da forma de pagamento estipulada na CCB quando este buscar a liquidação integral do seu débito perante o Parceiro, nos termos da Resolução do CMN nº 3.401/2006.
  21. 8.7.3. Qualquer tolerância, exercício parcial ou concessão entre as partes, especialmente quando envolver pagamento das parcelas do empréstimo e/ou financiamento concedido ou a ser concedido, através da Plataforma, pelo Parceiro, no âmbito dos Serviços, serão sempre considerados mera liberalidade, não configurando renúncia ou perda de qualquer direito, faculdade, privilégio, prerrogativa ou poderes conferidos, nem implicarão novação, alteração, transigência, remissão, modificação ou redução dos direitos e obrigações daqui decorrentes, incluindo os direitos e obrigações estabelecidos na regulamentação aplicável à matéri
  22. 8.7.4. Inadimplemento. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações inerentes à CCB, o Cliente estará sujeito: (i) a cobrança informal e até reintegrada, pela equipe da mBolsa e/ou pelo Parceiro; (ii) cobrança extrajudicial, por meio do protesto, via cartórios de protestos legalmente habilitados, assim como os procedimentos de inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito com aviso prévio de negativação, por exemplo, mas não se limitando, Serasa Experian e SCPC – Boa Vista; e (iii) execução ou cobrança judicial.
  23. 8.8. Fraude. Caso a mBolsa e/ou o Parceiro reconheçam fraude, será solicitado ao Cliente a devolução dos recursos financeiros depositados na sua conta corrente no âmbito dos Serviços. Se por qualquer razão o valor não for estornado, dentro do prazo de 1 (um) dia, será declarada a nulidade de referida operação financeira e a Conta mBolsa do Cliente será bloqueada.
  1. 9. Cláusulas Gerais
  2. 9.1. Alterações. Estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, o Cliente será previamente informado por meio de uma nota em destaque na Plataforma. Caso o Cliente não concorde com os novos Termos de Uso, o Cliente poderá rejeitá-los, mas isso significa que o Cliente não poderá mais acessar e usar a Plataforma. Se, de qualquer maneira, o Cliente utilizar a Plataforma mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que o Cliente concorda com todas as modificações realizadas.
  3. 9.2. Autonomia. Estes Termos de Uso não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre o Cliente e a mBolsa, inclusive, sem limitação, mandato, representação, parceria, associação, vínculo empregatício ou similar. A mBolsa permanecerá uma entidade independente e autônoma.
  4. 9.3. Cessão. A mBolsa poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, sem que seja devida qualquer comunicação ao Cliente.
  5. 9.4. Invalidade Parcial. Se alguma disposição destes Termos de Uso for considerada inválida, a validade das demais disposições destes Termos de Uso não será afetada e estas continuarão produzindo efeitos.
  6. 9.5. Registro e acesso do BACEN. As partes reconhecem e aceitam que eventuais dados e/ou informações relacionados às operações de empréstimo e/ou financiamento, no âmbito dos Serviços, poderão ter que ser registrados em sistemas de registro autorizados pelo BACEN. As partes, ainda, reconhecem e aceitam que o BACEN poderá acessar, conforme seu exclusivo critério, toda e qualquer informação referente à documentação e/ou informações no âmbito dos produtos e serviços oferecidos pelo Parceiro no que tange aos Serviços, observados os termos e condições dispostos na regulamentação aplicável à matéria.
  7. 9.6. Lei Aplicável e Foro. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados conforme a legislação da República Federativa do Brasil. A mBolsa tem como premissa fundamental a busca pela solução amigável de qualquer conflito, porém, caso seja necessário, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas do uso da Plataforma e/ou dos Serviços, fica desde já eleito o foro da Comarca do Município do São Paulo, Estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
  8. 9.7. Comunicação. O Cliente poderá entrar em contato com a mBolsa e o Parceiro a qualquer momento, utilizando-se dos veículos de comunicação destacados abaixo:
  9. (i) contato telefônico mBolsa, utilizando-se do seguinte número: (11) 99254-8884; e
  10. (ii) e-mail, no qual se destaca o seguinte endereço: contato@mbolsa.com.br.
  11. (iii) contato telefônico Money Plus, utilizando-se do seguinte número: 0800 601 5289
  12. 9.7.1. A equipe da mBolsa poderá entrar em contato com os Clientes e/ou potenciais Clientes para oferecer soluções financeiras em nome do Parceiro; auxiliar com eventuais dúvidas e/ou demandas, incluindo no que se refere à esclarecimentos, obtenção de documentos, liberações e reclamações; comunicar atrasos ou inadimplementos contratuais; informar sobre a possível não aprovação do empréstimo e/ou financiamento a ser concedido no âmbito dos Serviços; e todo e qualquer outro assunto relevante no âmbito do empréstimo e/ou financiamento concedido ou a ser concedido pelo Parceiro, inclusive àqueles relacionados aos Dados do Clientes e/ou aos Dados Financeiros do Cliente.
  13. 9.7.2. Na hipótese de persistirem dúvidas e/ou demandas, ou houver a necessidade de interação humana, a mBolsa também disponibilizará canais alternativos de comunicação, como, mas não se limitando a, uma equipe devidamente treinada nos termos da Resolução CMN 3.954 para solucionar demandas, questionamentos e/ou equívocos operacionais relacionados aos Serviços, diretamente com os Clientes via telefone. Quando a mBolsa não conseguir solucionar o problema e/ou a demanda, encaminhará o mesmo, de imediato, ao Parceiro, para que o solucione.